Empresa lamenta decisão do Tribunal de Justiça europeu

Bwin diz que consegue controlar jogos online como os “monopólios estatais”

A empresa de apostas online Bwin lamentou hoje a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia a favor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, acusando a instância europeia de ignorar o facto de “os prestadores privados sérios, como a Bwin”, também conseguirem controlar “os jogos na Internet tal como os monopólios estatais”.

O Tribunal de Justiça pôs, assim, um fim a um processo iniciado há quatro anos, quando a Bwin patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a Misericórdia de Lisboa aplicou multas administrativas à empresa (74 mil euros) e à Liga (75 mil euros), alegando o monopólio do jogo em Portugal. No acórdão hoje divulgado, o tribunal sustenta que a proibição de operadores como a Bwin oferecerem jogos de fortuna ou azar na Internet pode ser “considerada justificada pelo objectivo de combate à fraude e à criminalidade e, por conseguinte, compatível com o princípio da livre prestação de serviços”.

Em comunicado, a Bwin refuta o argumento utilizado pelo tribunal, assegurando que é possível na Internet “estabelecer ao mais alto nível os padrões de segurança que dizem respeito à protecção dos clientes e ao combate à fraude”.

Sublinhando que segue o código de conduta obrigatório para operadores privados de jogos de fortuna e de azar online, referindo que este estabelece “apertadas medidas de controlo”, conseguindo “prevenir qualquer tipo de fraude com maior precisão”.

Para a Bwin, a decisão do Tribunal de Justiça da UE “demonstra, uma vez mais, que é indispensável uma regulamentação actual dos jogos de fortuna e de azar online para a protecção dos consumidores”.

O co-director-executivo da empresa, Norbert Teufelberger, sublinha, por sua vez, que “as regulamentações para a Internet contêm disposições técnicas que devem ser notificadas à comissão antes da sua entrada em vigor, o que demonstradamente não aconteceu”. “Uma vez que o tribunal não colocou a questão da notificação, o Tribunal de Justiça da União Europeia não se manifestou relativamente ao assunto. Portanto, essa questão deverá ser esclarecida no processo nacional, de forma que o tribunal nacional certamente obedecerá às observações do advogado-geral Bot, que defendeu que, devido à falta de notificação não poderiam ser impostas quaisquer tipo de multas", acrescentou.

Para Norbert Teufelberger, existe “um vazio jurídico no sector europeu dos jogos de fortuna e de azar online”, situação comprovada “pelos processos de decisão prejudicial ainda pendentes no Tribunal de Justiça da União Europeia após esta decisão (mais de uma dúzia), bem como pelos inúmeros processos de infracção que a Comissão Europeia ainda tem contra os Estados-Membros”.

08.09.2009 - 14:55 PÚBLICO

Apostas: Hermínio Loureiro defende alterações na lei

Tribunal europeu deu razão à Santa Casa em litígio com a Bwin

O Tribunal de Justiça da União Europa considerou legitimas as restrições a apostas online em Portugal, dando assim razão à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que detém o monopólio, no litígio com a Bwin. Em reacção, o presidente da Liga defende uma mudança na legislação nacional.

«É um processo que vem já do início do aparecimento da Bwin, que foi inclusivamente patrocinadora principal da Liga e deu o nome à competição. Essa empresa é o principal patrocinador do Real Madrid e esta a fazer um fortíssimo investimento em Espanha, fruto da evolução legislativa que ocorreu nesse país», afirmou Hermínio Loureiro em declarações à RTP.

O dirigente apela ao acelerar do processo de legislação sobre apostas online: «Infelizmente no nosso país esse caminho está a ser feito de forma muito lenta. As casas e os operadores no mercado utilizam os nomes do clube, jogadores, emblemas e a Liga e as equipas não tem nenhum lucro. Essas mesmas operadoras não pagam impostos em Portugal e não geram receita.»

A reacção da Bwin vai também no sentido de actualizar a legislação existente. «O ultra-rápido desenvolvimento tecnológico provocou um vazio jurídico» no sector das apostas, defende a empresa.

Na Liga portuguesa 11 clubes são patrocinados por outra casa de apostas, a Betclick, acordo que também pode estar em risco com esta decisão. A Lusa cita uma fonte da U. Leiria, um desses clubes, a exortar à greve perante esta decisão.

O P. Ferreira, por seu lado, apela ao bom senso. «Acreditamos que a empresa de apostas está habilitada a fazer o que faz, mas, mais importante ainda, é haver bom senso de todos na resolução deste caso. Estamos a falar de verbas interessantes, que nos ajudam e fazem muita falta», afirmou Fernando Sequeira, presidente do clube.

2009-09-08 15:27h - www.maisfutebol.iol.pt

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02-06-2009

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